Prefeitura de Piratuba lança Refis que permite desconto de até 90% na multa e juro ou parcelamento de débitos

Prefeitura de Piratuba lança Refis que permite desconto de até 90% na multa e juro ou parcelamento de débitos

O município de Piratuba lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021, para dividas como IPTU, ISS, Taxas, Receitas Diversas (hora máquina) entre outros tributos.

O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, aprovado pela da Câmara, e sancionada pelo prefeito, no último dia 05 de maio, estabeleceu o Programa de Recuperação Fiscal dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa – Refis.

No pagamento à vista, o desconto em juros e multas será de 90%. Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte poderá obter desconto máximo de 75% em juros e multas no parcelamento de até seis vezes. A partir daí o desconto diminui à medida em que o número de parcelas aumenta. Conforme mostra a tabela abaixo:

I – 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;

II – 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 6 (seis) parcelas;

III – 60% (sessenta por cento) para pagamento em até pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV – 40% (quarenta por cento) para pagamento em até pagamento até 20 (vinte) parcelas;

Outro ponto importante no projeto é o teto mínimo para adesão, o valor de cada parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais) para o sujeito passivo pessoa jurídica, e de R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo pessoa física.

Para os interessados em aderir ao programa de Recuperação Fiscal, os mesmos devem se dirigir até o Setor de Tributação do município, situado na Casa da Cidadania.

Ascom – Piratuba