PARCERIAS LEI 13.019 -ANO 2018

A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil. É esta Lei que define como deverá ser a relação jurídica do governo com as popularmente conhecidas ONGs (organizações não-governamentais), especialmente em casos envolvendo transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público. Vale ressaltar que a Lei não utiliza a nomenclatura ONG, preferindo falar em “organização da sociedade civil” (OSC). O objetivo do presente resumo é o de apenas auxiliar os candidatos a concursos públicos no momento das provas, destacando os dispositivos mais importantes da Lei. A finalidade não é comentar a Lei, que apresenta aspectos muito técnicos e de ordem prática.

 

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