Resoluções

Uma resolução pode ser um decreto, dependendo da fonte e do alcance, as resoluções podem qualificar-se de diferentes formas.

Uma resolução administrativa, neste sentido, é uma ordem que pronuncia o responsável de um serviço público. Trata-se de uma norma cujo alcance está limitado ao contexto do serviço em questão e cujo cumprimento é obrigatório.